Comunicado do Conselho da PGE: estão abertas as inscrições para o concurso de promoção (condições existentes em 31/12/2010)

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 11 do Decreto n.º 54.345/09, comunica que estão abertas as inscrições para o concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, correspondente às condições existentes em 31 de dezembro de 2010. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/04/2011

Deliberação CPGE Nº 039/04/2011

Instruções para o concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, correspondente às condições existentes em 31 de dezembro de 2010 (republicada por ter saído com incorreções). Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/04/2011

Ação contra Fazenda prescreve em cinco anos

O prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir da data do ato ou fato do qual se originarem. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da C R Almeida S/A Engenharia e Construções. A empresa questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta em face do município de Bagé. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/04/2011

Concurso para juiz no DF teve questões repetidas

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou, nesta segunda-feira (18/4), o concurso para juiz cujas provas foram aplicadas neste domingo (17/4). Motivo: 19 das 100 questões da prova objetiva foram copiadas de um concurso anterior feito pelo mesmo tribunal. O vice-presidente do tribunal, desembargador Dácio Vieira, emitiu nota informando, em um primeiro momento, a suspensão temporária do concurso. De acordo com a nota, a decisão foi comunicada à presidência do TJ-DF e ao Conselho Nacional de Justiça. O CNJ, por sua vez, instaurou Pedido de Providências para acompanhar o desenrolar do caso. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/04/2011

Delegados mineiros pedem fixação de remuneração por subsídio

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL/BRASIL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 13, na qual pede que seja dado um prazo ao governador de Minas Gerais para editar lei de remuneração dos delegados de polícia daquele estado exclusivamente por subsídio, em parcela única. A ADEPOL aponta que a remuneração dos delegados de polícia deve ser fixada na forma do artigo 144, parágrafo 9º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19, de 1998. Este dispositivo prevê que a remuneração dos policiais deve ocorrer na forma do parágrafo  4º do artigo 39 da Constituição Federal, ou seja, por subsídio fixado em parcela única. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 19/04/2011

STF reconhece incidência de ICMS na venda de embalagens personalizadas 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na última quarta-feira (13.04), por unanimidade de votos, medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4389, movida pela Associação Brasileira de Embalagens (ABRE), reconhecendo assim, em cognição sumária, a incidência de ICMS nas atividades de circulação de embalagens personalizadas com trabalho gráfico, em detrimento da incidência do ISS, imposto de competência dos municípios. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 19/04/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 14/04/2011 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/04/2011

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter