DECRETO Nº 56.919, DE 8 DE ABRIL DE 2011

Artigo 1º - Ficam transferidos, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde para o SQC-III do Quadro da Procuradoria Geral do Estado, 250 (duzentos e cinquenta)

cargos vagos de Oficial Administrativo, Referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/04/2011

Anamages contesta extinção de adicionais aos juízes estaduais pelo CNJ

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4580, na qual pede a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso III, letra b, da Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 11/04/2011

Novo CPC precisa de mais debates, dizem entidades

O debate em torno da reforma do Código de Processo Civil volta à pauta do dia com a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça, nesta terça-feira (12/4). O objetivo da reforma é dar celeridade ao andamento dos processos na Justiça sem prejuízos dos direitos. A nova consulta foi aberta depois que entidaddes da advocacia reivindicaram um debate mais amplo e uma tramitação menos célere no Congresso Nacional. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/04/2011

ICMS de compras virtuais poderá ser dividido entre estados

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 3/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que altera o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras realizadas pela internet, obrigando a divisão da arrecadação entre os estados de origem e de destino. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 11/04/2011

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