Apesp

Fundo de pensão para servidores

São conhecidas as resistências corporativas à instituição de um fundo de previdência complementar para os funcionários públicos. A ideia básica é que os servidores públicos, dos Três Poderes, tenham direitos iguais aos dos cidadãos comuns, que atualmente se aposentam pelo INSS, com os proventos máximos de R$ 3.699,66, e não com salários integrais, à custa do contribuinte. Para corrigir o descompasso, o governo encaminhou ao Congresso, em 2007, um projeto de lei - até hoje paralisado - regulamentando a criação de um fundo de pensão dos servidores públicos. Agora, o governo da presidente Dilma Rousseff pretende transformá-lo em lei, como parte do esforço para colocar as contas públicas em ordem. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 1º/04/2011

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter



05 Abr 11	Persuasão O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, tenta convencer hoje os líderes de bancadas da Assembleia paulista a votar projeto que habilita seus subordinados à defesa judicial de servidores. O bloco governista recebeu pareceres da entidades de classe que questionam a proposta. Clique aqui Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/04/2011

	Incidência de tributo sobre serviço de farmácias de manipulação tem repercussão geral reconhecida no STF Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o Plenário Virtual da Corte reconheceu que o assunto contido no Recurso Extraordinário (RE) 605552 extrapola o direito subjetivo das partes. Clique aqui Fonte: site do STF, de 5/04/2011

	Metrô pede que STF julgue recurso retido pelo TST A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) pediu ao Supremo Tribunal Federal que julgue Recurso Extraordinário retido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a empresa, o presidente do TST, Oreste Dalazen, na época em que ocupava a vice-presidência, invadiu competência do STF ao não admitir Agravo de Instrumento contra decisão de negar subida de Recurso Extraordinário ao Supremo. Clique aqui Fonte: Conjur, de 5/04/2011

	Começa em maio intimação eletrônica de contribuinte A intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicação, as intimações passam a ser eletrônicas a partir do mês que vem. Ainda assim, os advogados afirmam ter pouco tempo para se adaptar à nova realidade. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) cogita pedir um período de transição para isso. Clique aqui Fonte: Valor Econômico, de 5/04/2011

	AGU deve fazer parte das discussões no Terceiro Pacto O Conselho Nacional de Justiça divulgou estudo feito com base em informações oficiais do Poder Judiciário — tribunais estaduais, regionais federais e da Justiça trabalhista — sobre processos que estavam pendentes de julgamento até o dia 31 de março de 2010, a fim de diagnosticar as causas da morosidade da prestação jurisdicional. Segundo o estudo, o Estado encabeça o ranking como maior litigante, figurando em 51% dos processos, sendo que 38% referem-se a entes do governo federal, 8% ao setor público dos estados e 5% a administrações municipais. De acordo com o CNJ, a solução para isso residiria na adoção de providências que diminuam as possibilidades de recursos. Clique aqui Fonte: Conjur, de 5/04/2011

	LEI COMPLEMENTAR Nº 1.135,DE 1º DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica Clique aqui Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/04/2011

	Fundo de pensão para servidores São conhecidas as resistências corporativas à instituição de um fundo de previdência complementar para os funcionários públicos. A ideia básica é que os servidores públicos, dos Três Poderes, tenham direitos iguais aos dos cidadãos comuns, que atualmente se aposentam pelo INSS, com os proventos máximos de R$ 3.699,66, e não com salários integrais, à custa do contribuinte. Para corrigir o descompasso, o governo encaminhou ao Congresso, em 2007, um projeto de lei - até hoje paralisado - regulamentando a criação de um fundo de pensão dos servidores públicos. Agora, o governo da presidente Dilma Rousseff pretende transformá-lo em lei, como parte do esforço para colocar as contas públicas em ordem. Clique aqui Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 1º/04/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter


	O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela Tsonis Comunicação e Consultoria Ltda. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.