Deputados contestam controle de projetos pelo STF antes da sanção

A proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, de o tribunal realizar um controle prévio de constitucionalidade de projetos aprovados pelo Congresso e enviados à sanção presidencial, conforme reportagem publicada pelo jornal O Globo na sexta-feira (25), causou forte reação contrária entre parlamentares, especialmente aqueles ligados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse colegiado é responsável pela análise da adequação constitucional dos textos que tramitam na Câmara. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 29/03/2011

Súmula vinculante sobre processo administrativo não alcança sindicância em execução penal

A sindicância para apuração de falta grave em execução penal não se equipara ao processo administrativo disciplinar para fins de aplicação da Súmula Vinculante 5, que afirma ser dispensável a defesa técnica no procedimento disciplinar. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou sindicância em que foram ouvidas testemunhas sem presença de defensor. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 29/03/2011

Processos do governo e de bancos travam Judiciário

O governo federal e os bancos estatais e privados são os que mais sobrecarregam a Justiça, segundo levantamento inédito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que identificou as cem instituições com maior quantidade de ações tramitando nas diversas esferas do Judiciário. Como autoras das ações ou rés nos processos, essas instituições fazem com que "a Justiça funcione em grande parte para atender a demanda de poucas pessoas", afirmou o secretário-adjunto da presidência do CNJ, José Guilherme Vasi Werner. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/03/2011

Frente parlamentar propõe férias coletivas

A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia foi relançada nesta terça-feira (29/3) na Câmara dos Deputados e pretende dar prioridade para as discussões sobre férias coletivas no Judiciário e a manutenção do Exame da Ordem dos Advogados. Uma proposta de Emenda à Constituição que retoma as férias coletivas do Judiciário com um plantão permanente de juízes está pronta para votação pelo Plenário da Câmara. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/03/2011

Comunicado G.PR-1 nº 9, de 29-1-2011

A Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber  que estarão abertas para todos(as) os(as) Procuradores(as) do  Estado, independentemente da área ou unidade de classificação,  no período compreendido entre os dias 30 de março e 1 de abril de 2011, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas

para integrar Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal da Seccional de Osasco (Sede e Setor de Acompanhamento de  Processos de Cotia). O requerimento de inscrição poderá ser efetuado eletronicamente pelo correio Notes, dirigido à Monica de Fátima Gonçalves, Servidora da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, por e-mail (mfgoncalves@sp.gov.br) ou em papel, nos termos do modelo anexo, que deverá ser assinado pelo interessado ou procurador habilitado e entregue, mediante recibo, na sede da Procuradoria Regional da Grande São Paulo na Rua José Bonifácio, 278, 6º andar, Centro, São Paulo-SP, das 8h00m às 18h00m. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/03/2011

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