Fazenda pede penhora de recebíveis de cartões

Recentemente se tem noticiado que a Fazenda do estado de São Paulo vem pleiteando a penhora de recebíveis que os contribuintes têm com as administradoras de cartão de crédito. O que se busca com tal prática é basicamente constringir o recebimento dos valores que seriam pagos aos contribuintes pelas administradoras, tendo em vista as compras realizadas por esse meio de pagamento. A justificativa que é dada para a adoção desse procedimento é a de que os valores a serem pagos pelas operadoras de cartão de crédito aos comerciantes equiparam-se a dinheiro, o que autorizaria o pedido de penhora desses valores, para dar cumprimento à ordem de preferência do artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como do artigo 655 do Código de Processo Civil. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/03/2011

TJ-SP vai controlar a produção de desembargadores

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passará a controlar a produção de todos os desembargadores e adotará medidas disciplinares em relação aos que não cumprirem os objetivos fixados na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Essas medidas constam da Resolução nº 542/2011, assinada pelo presidente da Corte, José Roberto Bedran, na última quinta-feira (24/3), determinando apurar os motivos da demora no julgamento dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006 e os de competência do tribunal do júri até 31 de dezembro de 2007. A resolução será publicada nesta segunda-feira. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 28/03/2011

DECRETO Nº 56.883,  DE 25 DE MARÇO DE 2011

Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da  Segurança Pública, parte do imóvel que  especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/03/2011

Avanços na reforma da Justiça

Recente seminário promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, reuniu a cúpula do Executivo e do Judiciário, além de juristas e pesquisadores, com o objetivo de discutir estratégias para acelerar o processo de modernização da Justiça brasileira, que foi iniciado em 2004 com a aprovação da Emenda Constitucional 45. O evento contou com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, do vice-presidente da República, Michel Temer, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Este último discutiu uma medida a ser adotada mediante Emenda Constitucional prevendo que as decisões de segunda instância da magistratura possam ser executadas imediatamente, independentemente das partes derrotadas poderem interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça e no STF. A mudança valeria tanto para a área cível quanto para a área penal. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 28/03/2011

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