Supremo reautua pedido da OAB para alterar súmula

Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que o Supremo Tribunal Federal cancele a Súmula Vinculante 5 que prevê que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Para a OAB, não houve reiteradas decisões da Corte sobre o tema para permitir a edição da súmula.

O ministro relator do caso, Joaquim Barbosa, pediu a reautuação da proposta da OAB ao presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, dizendo que ele chegou ao STF em 2008 quando ainda regulamentação para a revisão, edição e cancelamento de súmulas. O presidente despachou o pedido no dia 1º de março.  Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/03/2011

Justiça determina abertura de envelopes de licitação do Metrô

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública da capital, marcou para a próxima terça-feira (29), às 10 horas, a abertura de envelopes da concorrência pública dos lotes 2 a 8 da Linha 5 Lilás do Metrô, na sede do Metrô (Rua Boa Vista, 175, Centro). A abertura será fiscalizada por dois oficiais de justiça e um escrivão. Eles serão encarregados do transporte dos envelopes, que hoje estão lacrados e guardados no cartório da 9ª Vara. Ao término, os documentos serão rubricados e juntados novamente ao processo, uma ação popular proposta pelo deputado estadual Vanderlei Siraque. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 25/03/2011

Programa de expansão do sistema prisional - nova vitória da PGE

A Procuradoria Geral do Estado obteve mais uma importante vitória para o programa de expansão e modernização do sistema prisional paulista. O Tribunal de Justiça de São Paulo cassou liminar que impedia o início das obras da Penitenciária Feminina de São Vicente sob o argumento de ausência de EIA-RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) no processo de licenciamento ambiental do empreendimento. Contra a decisão que havia deferido a liminar, o procurador do Estado Orlando Gonçalves de Castro Junior, da Procuradoria Regional de Santos, interpôs agravo de instrumento. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 25/03/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 24/03/2011 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/03/2011

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