Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos procuradores do Estado de São Paulo que, em razão da recente alteração das instruções e regras relativas ao concurso de promoção na carreira de procurador do Estado - Deliberação CPGE nº 178/07/2010, publicada no Diário Oficial de 03/07/2010, não será permitido, no próximo concurso de promoção na carreira, relativo ao ano de 2011 (condições existentes em 31/12/2010), o reaproveitamento dos documentos utilizados em concursos anteriores, devendo ser inaugurado novo processo, no qual tais documentos, se pertinentes, poderão ser reapresentados juntamente com o requerimento de inscrição no certame. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/03/2011

Tribunal impede compensações com precatórios

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região coloca em xeque as regras da Emenda Constitucional nº 62 que autorizam a Fazenda Pública a compensar créditos na expedição de precatórios, como forma de agilizar a cobrança. O mecanismo foi criado como um encontro de contas entre o Fisco e os contribuintes, quando ambos estão simultaneamente nas posições de credor e devedor.  Mas, na prática, o procedimento vem gerando muita polêmica, ao autorizar a compensação, pela Fazenda, de qualquer crédito constituído - inclusive aqueles ainda não inscritos em dívida ativa. Os contribuintes argumentam que o Fisco não poderia compensar quantias ainda passíveis de questionamento judicial. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 23/03/2011

PGE restabelece controle da queima da palha da cana

A Procuradoria Geral do Estado reverteu duas decisões proferidas em primeira instância pela Justiça Federal e restabeleceu o controle da queima da palha da cana de açúcar pela CETESB. O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargador Roberto Haddad, deferiu dois pedidos de suspensão formulados pela Procuradoria Geral do Estado em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 23/03/2011

Defensor público quer se desligar da OAB

Os defensores públicos estão perdendo uma disputa judicial travada com seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Como atuam em função pública, alegam que não precisam estar inscritos no órgão e pagar anuidade. Em primeira e segunda instâncias, há decisões desfavoráveis às associações que representam os profissionais nos Estados do Mato Grosso do Sul e da Bahia, que devem levar a discussão aos tribunais superiores. As associações alegam que o artigo 4º da Lei Complementar nº 132, de 2009, que alterou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (nº 80, de 1994), estabelece que a capacidade postulatória do profissional - para atuar em nome de um terceiro em juízo - "decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público", tornando facultativa a manutenção de inscrição na OAB. Para assumir a função, no entanto, o advogado precisaria estar ligado à entidade. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 23/03/2011

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 24/03/2011

HORÁRIO 09:30h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/03/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado respondendo pelo Expediente do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 100 (cem) vagas para inscrição, por módulo, no CICLO DE PALESTRAS SOBRE O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, conforme programação completa exposta a seguir Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/03/2011

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