“PEC dos Recursos” é apresentada pelo presidente do STF e estará no III Pacto Republicano

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou esta noite (21), no Rio de Janeiro, a sua proposta de alteração na Constituição com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às execuções judiciais de segunda instância: trata-se da “PEC dos Recursos”, que fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/03/2011

Mantida ação penal contra empresário da borracha em SP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um empresário do setor da borracha acusado de operações fraudulentas, que teriam causado prejuízo milionário à arrecadação de ICMS em São Paulo. Segundo estimativas do fisco estadual, citadas pelo Ministério Público, o dano financeiro poderia passar de R$ 60 milhões. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 22/03/2011

STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição desses valores - e não cinco anos e seis meses, conforme estipula a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 1980). A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais. Embora o julgamento tenha sido interpretado por alguns advogados como um ponto final na discussão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que irá analisar a viabilidade de um recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 22/03/2011

Governador escolhe o novo desembargador do TJ-SP

O governador Geraldo Alckmin escolheu o procurador de Justiça José Jarbas de Aguiar Gomes para ocupar vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. A cadeira é reservada ao quinto constitucional do Ministério Público. José Jarbas vai ocupar a cadeira do desembargador Paulo Travain, aposentado compulsoriamente no ano passado. O procurador encabeçou a lista tríplice enviada pelo Tribunal de Justiça ao governador na última quarta-feira (16/3). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/03/2011

André Castro é reeleito presidente da Anadep

O Conselho Diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos foi eleito nesta segunda-feira (21/3) durante a Assembleia Geral Ordinária da entidade, em Brasília. A eleição só contou com a chapa "Anadep com Todos", que reelegeu o presidente André Luís Machado de Castro. A principal luta da gestão será criar unidades do órgão em Goiás, Paraná e Santa Catarina, além de ampliar a presença nos outros estados. O presidente declarou que o principal desafio da gestão será "adotar todas as medidas necessárias para alcançar a universalização do serviço da Defensoria Pública em todo o país". De acordo com ele, o trabalho para que o órgão esteja em 100% das cidades brasileiras será prioritário nas comarcas do interior, onde os índices sócio-econômicos são piores. Segundo Castro, só 43% das comarcas do país têm uma unidade da Defensoria Pública. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/03/2011

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