Suspensa execução de quebra de ordem cronológica para pagamento de precatório alimentar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu pedido de extensão na Suspensão de Segurança (SS) 4010 a fim de que seja suspensa a execução de decisão referente à quebra de ordem cronológica para o pagamento de precatório alimentar. Para o ministro, está caracterizado evidente risco de grave lesão à economia e à ordem públicas em razão da possibilidade de multiplicação de pedidos. Na origem, Willian Roberto Lazotti formulou pedido de sequestro perante a Presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, visando à satisfação de precatório alimentar em ordem cronológica. A solicitação foi negada sob o entendimento de que “só ocorreria preterição em relação aos requisitórios de uma mesma classe”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 15/03/2011

Deputados da 17ª legislatura tomam posse nesta terça-feira  

Nesta terça-feira, 15/3, a partir das 15h, no plenário Juscelino Kubitschek, tomam posse os 94 deputados eleitos para a 17ª legislatura da Assembleia Legislativa, que se estenderá até 15/3/2015.Também nesta terça-feira, será realizada a eleição da Mesa Diretora que vai conduzir o Legislativo paulista até 15/3/2013. Para esta legislatura, a renovação das cadeiras teve um dos índices mais baixos da história do Parlamento paulista. Das 94 cadeiras, apenas 35 serão ocupadas por deputados que não exerciam o mandato no Palácio 9 de Julho, na data da última eleição, 3/10/2010. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 15/03/2011

TJ/SP acata argumentos da PGE e extingue ADIN  

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta sem julgamento do mérito a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) contra o Decreto Estadual nº 55.938/10, que restringe a participação de cooperativas em licitações. A liminar havia sido indeferida pelo Relator, Des. Roberto Mac Craken. Os Procuradores do Estado da Procuradoria Judicial (PJ-2) distribuíram memoriais aos membros do Órgão Especial do TJ/SP. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 15/03/2011

TST manda sequestrar precatório em favor de idoso

Contrariando a regra dos precatórios, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou o sequestro da dívida das contas do Rio Grande do Sul em favor de um gaúcho de 82 anos que sofre de câncer na próstata. Com a manutenção da sentença anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o idoso conseguiu quebrar a ordem cronológica de apresentação de precatórios e vai receber os R$ 97.219,65 a que tem direito desde que saiu vitorioso em ação trabalhista movida em 1995. A decisão é inédita e encontrou amparo nos princípios constitucionais da supremacia do direito à vida e da dignidade do ser humano. A Emenda Constitucional de 62, de 2009, inaugurou a fila dupla no pagamento dos débitos. Pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves possuem prioridade. Ainda assim, para o colegiado, a demora na liberação da quantia poderia ser prejudicial ao seu estado de saúde. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/03/2011

Advocacia Pública merece respeito da Ajufe

Em mais de vinte anos de atividades no mundo jurídico raras vezes me deparei com algo tão equivocado quanto a postura, expressa em notas e manifestações, do senhor Gabriel Wedy, notadamente a resposta à nota pública emitida pela União dos Advogados Públicos da União do Brasil (Unafe). De início, não seria o caso de sublinhar a condição em que o indigitado senhor subscreveu a manifestação, como líder da associação que congrega os juízes federais do Brasil. Afinal, conheço, convivi e convivo, notadamente no plano funcional, com inúmeros magistrados federais. Na sua grande maioria, até porque não existe unanimidade em nenhum setor da vida humana, são operadores do direito qualificados tecnicamente, zelosos de suas responsabilidades funcionais e respeitadores das inúmeras instituições republicanas, em particular aquelas com quem mantêm relações ou vínculos em função do exercício dos cargos ocupados. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/03/2011

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