Tribunais julgarão cobrança de ICMS na conta de água

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirão se a água canalizada é uma mercadoria. A resposta – crucial para saber se os Estados podem ou não cobrar o ICMS nas contas de água – está para ser definida em dois julgamentos relevantes para empresas e consumidores de todo o país.  Na análise de dois processos de condomínios contra o Estado do Rio de Janeiro, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e o STJ selecionou a discussão como recurso repetitivo. Com isso, foi suspensa a tramitação de todas as ações semelhantes até o posicionamento dos ministros, que servirá de orientação para os demais tribunais. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 11/03/2011

Atualização do Código do Consumidor tem apoio parcial na Câmara

A atualização do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes propostos pela comissão de juristas criada pelo Senado, não tem o total apoio dos deputados especializados nesse tema. De modo geral, os deputados acreditam que a proposta deveria começar a ser analisada pela Câmara, como ocorreu com o atual código. Os deputados também fazem restrições em relação aos temas propostos pelos juristas e se mostram preocupados com a possibilidade de descaracterização da atual lei, que é considerada uma das mais modernas do mundo. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 11/03/2011

Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido

O “contribuinte de fato” não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo “contribuinte de direito”, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) num recurso em que se discute a legitimidade ativa de pessoa jurídica dedicada à atividade hoteleira em pleitear a repetição de valores indevidamente recolhidos ao Fisco à título de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 11/03/2011

Portaria ESPGE n.º 2, de 1º-3-2011

Cessa os efeitos das designações anteriores e designa os novos Coordenadores, Subcoordenadores e Monitores dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para o 1.º semestre de 2011 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/03/2011

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