STJ decidirá valor de perdão de dívida fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em breve, quais seriam os critérios para que a Fazenda Nacional aplique o perdão de dívidas tributárias inferiores a R$ 10 mil, previsto na Lei nº 11.941, de 2009. O tema foi selecionado em fevereiro pelo ministro Mauro Campbell como recurso repetitivo. O resultado do julgamento servirá de orientação para os demais tribunais do país. O ministro analisava um recurso da União contra a Warella Navegação, empresa especializada em transporte hidroviário em Manaus. Para ele, o caso é representativo da controvérsia que necessita de pacificação, diante da multiplicidade de casos idênticos e, por essa razão, o remeteu para a seção, que reúne a 1ª e a 2ª Turmas da Corte. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/03/2011

Novo link no portal do STF permite acompanhar repercussão geral por temas

O portal do STF conta com novos links para facilitar a pesquisa e o acompanhamento dos processos submetidos à repercussão geral, que agora contemplam o sistema de gestão por tema. A novidade está disponível no item "Jurisprudência", opção "Repercussão Geral". As buscas podem ser feitas clicando nos links "Acompanhamento" e "Pesquisa". Clique aqui

Fonte: site Migalhas, de 9/03/2011

Decreto de 4-3-2011

Nomeando, nos termos do art. 20, I da LC 180-78, o abaixo indicado, para exercer em comissão e em Jornada Integral de Trabalho, o cargo a seguir mencionado,

do SQC-I-QPGE, na referência da EV a que se refere o art. 10 da LC 724-93, alterada pela LC 1113-10 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, de 5/03/2011

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na quinta feira, dia 10 de março de 2011  Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/03/2011

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