Plenário reconhece legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo

Após o voto vista do ministro Ayres Britto proferido na tarde desta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 7358, proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado. A corte estadual teria afrontado o disposto na Súmula Vinculante nº 9 do STF, que trata da perda de dias remidos por apenados. Neste julgamento, os ministros reconheceram a legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/02/2011

Rejeitado recurso contra precatório bilionário devido pelo estado de São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso com o qual o estado de São Paulo tentava evitar o pagamento de uma dívida bilionária à Construtora Tratex. A dívida, cuja cobrança começou em 1994, decorre de serviços de engenharia prestados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), os quais não foram pagos ou o foram com atraso. O valor inicial, calculado por perito judicial em R$ 378.499.678,09, passaria hoje de R$ 1,5 bilhão, conforme estimativas não oficiais. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 25/02/2011

São Paulo penhora recebíveis de cartões

A Fazenda do Estado de São Paulo adotou uma nova forma de cobrar contribuintes inadimplentes. Está requerendo em execuções fiscais a penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito. O alvo é o varejo. Sessenta solicitações, envolvendo milhões de reais em débitos do ICMS, já foram apresentadas à Justiça e, em boa parte dos casos, primeira e segunda instâncias estão decidindo favoravelmente ao Fisco. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 25/02/2011

Resolução PGE n. 19, de 23-2-2011

O Procurador Geral do Estado, considerando o disposto nos artigos 25 e 27 do Decreto nº 8.140/76, com a modificação introduzida pelo Decreto nº 14.696/80, resolve Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/02/2011

PR de Campinas: inscrições para Comissão de Concurso

A Procuradora do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que, até o dia 03 de março de 2011, estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a Seccional de Jundiaí, da Procuradoria Regional de Campinas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/02/2011

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