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Fev
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Governo
do Paraná questiona resolução do CNJ
O governo do Paraná entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe regras sobre o pagamento de precatórios. O estado quer a suspensão da resolução a fim de impedir que o Judiciário venha a fazer qualquer recálculo e eventual ajuste de valor destinado aos precatórios. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. A ministra Ellen Gracie é a relatora da ADI. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/02/2011
Falta
de procuradores pode anular atos de TCs
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (ANPCOM) denunciou que os Tribunais de Contas do estado de Alagoas, dos municípios da Bahia e do município de São Paulo não contam com a atuação de procuradores. Segundo a entidade, os atos das três cortes estão passíveis de nulidade por qualquer gestor que tenha decisões contrárias devido a ausência de procuradores do MPC, conforme prevê a Constituição Federal, no quadro efetivo. A informação é do Portal UOL. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 20/02/2011
"Se
o juiz cuida do futuro, torna o passado instável"
No próximo dia 3 de março, quando o ministro Luiz Fux tomará posse de seu assento no Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli deixará de ser o mais novo ministro da Corte — na ordem de antiguidade, porque aos 43 anos de idade é ainda o mais jovem juiz do tribunal. Em pouco mais de um ano no Supremo, Toffoli conseguiu debelar a desconfiança de setores do Judiciário e da imprensa que enxergavam sua indicação como um ato simplesmente político-partidário. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/02/2011
Juristas
examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e
superendividamento
A comissão de juristas que trabalha para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, nesta quarta-feira (16), aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação da comissão, em dezembro passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que preside a comissão, havia adiantado que esses seriam os temas mais importantes em pauta. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 20/02/2011
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