Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco

O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo Civil), tal qual a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e a baixa liquidez dos bens. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 18/02/2011

Justiça autoriza penhora de recebíveis pelo Estado

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve importante vitória na Justiça para a Fazenda do Estado de São Paulo, que está autorizada a realizar penhora de créditos de recebíveis, que são operações junto às administradoras de cartões de crédito.

Uma empresa de setor farmacêutico da Baixada Santista alegava, então, que a medida era descabida e inoportuna, pois a execução se achava garantida por bens integrantes do estoque rotativo, os quais nem sequer teriam sido levados a leilão. Além disso, a devedora argumentava com a aplicação de princípio da menor onerosidade e com a quebra ilegal de seu sigilo bancário. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 18/02/2011

TJSP autoriza Fazenda do Estado a protestar CDA

Em recentíssima decisão, ao julgar Agravo de Instrumento interposto por indústria do setor de embalagens, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). A agravante ajuizou mandado de segurança com o objetivo de ver suspenso o protesto da CDA nº1.006.561.645, sob o argumento de que a medida violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, dispondo a Fazenda Pública de outros meios jurídicos para a cobrança do pretenso crédito tributário. Além disso, alegava que o protesto estava sendo utilizado pela Fazenda Estadual como meio indireto e coercitivo de cobrança de tributo. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 18/02/2011

CNJ mantém ato que recomenda pontualidade de juiz

O Conselho Nacional de Justiça determinou o arquivamento de reclamação da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), que pretendia obter a suspensão de uma ordem de serviço do corregedor-geral da Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, recomendando aos juízes "comparecer pontualmente ao expediente ou à sessão e não se ausentar injustificadamente antes do seu término" (*).Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 18/02/2011

Comunicado do Conselho da PGE: Resultado do Julgamento das reclamações apresentados à lista de antiguidade

EXTRATO DA ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 16/02/2011

PROCESSO: 18575-66300/2011

INTERESSADO: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

LOCALIDADE: Capital

ASSUNTO: Julgamento das reclamações apresentados à lista de antiguidade do Concurso de Promoção na Carreira de procurador do Estado, correspondente a 2011 (condições existentes

em 31/12/2010) (Republicado por ter saído com incorreções). Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/02/2011

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