Projeto do TJ prevê ampliação de conselheiros do Sistema de Juizados Especiais  

O Diário Oficial do Poder Legislativo publicou nesta quarta-feira, 2/2, o Projeto de Lei Complementar 1/2011, que altera o art. 9º da Lei Complementar 851/1998 (dispõe sobre os juizados especiais). A matéria precisa ser apreciada pela Assembleia. De acordo com o então presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, falecido em 26/1, que enviou o projeto ao então governador em exercício, Alberto Goldman, em 29/12/2010, a medida visa aumentar o número de membros no Conselho Supervisor desses juizados, que passarão a contar com um juiz de Juizado Especial da Fazenda Pública e um da Vara da Fazenda Pública com competência especial cumulativa. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 4/02/2011

Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos aprovados em concurso público que foram impedidos de assumir o cargo em razão de ato da Administração reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado. A decisão foi proferida no julgamento de embargos de divergência de autoria do Distrito Federal contra acórdão da Primeira Turma do STJ. Os embargos apontaram contradição entre decisões das Turmas da Primeira e da Terceira Seção do STJ. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 4/02/2011

Promotoria apura veto a obesos em concursos de SP desde 2009

O Ministério Público de São Paulo abriu, no final de 2009, um inquérito para apurar a negativa do governo do Estado em contratar obesos que passaram em concursos.

O inquérito foi aberto após a Promotoria receber três denúncias de mulheres que prestaram um concurso para agente escolar e afirmaram ter sido consideradas inaptas por conta do peso. Durante a investigação, outras três mulheres, duas que prestaram o mesmo concurso e outra que participou de uma seleção da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, fizeram queixa similar. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/02/2011

DECRETO Nº 56.721, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

Fixa o valor da gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para os ocupantes dos cargos que especifica e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/02/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 03/02/2011Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/02/2011

Decreto de 3-2-2011

Nomeando, nos termos do art. 20, I da LC 180-78, a abaixo indicada, para exercer, em comissão e em jornada completa de trabalho, o cargo a seguir mencionado, na referência da EV-C, a que se refere a LC 1080- 2008, do SQC-I-QPGE Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/02/2011

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