DECRETO Nº 56.677, DE 19 DE JANEIRO DE 2011

Regulamenta o disposto no artigo 101 da Constituição do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 20/01/2011

Comunicado: publicação da lista de antiguidade

O Procurador Geral do Estado Adjunto, respondendo pelo expediente da Procuradoria Geral do Estado, divulga a lista de classificação por antiguidade dos Procuradores do Estado, referente ao concurso de promoção das condições de 31.12.2010, nos termos do artigo 76 da LC.478/86, com a redação alterada pela LC.1082/08, para conhecimento dos interessados que, no prazo de 5 dias, poderão apresentar reclamação. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 20/01/2011

Sanepar deve indenizar demitido em período eleitoral

Agentes públicos não podem ser demitidos sem justa causa nos três meses que o antecedem o pleito, até a posse dos eleitos. A regra vale para empregados de empresas de economia mista. Com base na legislação eleitoral (Lei 9.504/97), a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a indenizar um ex-funcionário demitido nesse período. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/01/2011

Negada liminar para empresa que operava linha interestadual sem licitação pública

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado pela Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda., que pretendia, em Ação Cautelar (AC 2786), a suspensão dos efeitos de decisão que a impediu de explorar o serviço de transporte rodoviário de passageiros entre Altamira (PA) e São Paulo (SP). A determinação de interromper a operação da empresa nesse trajeto foi decidida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ao acolher, em dezembro, recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Para a ANTT, trata-se de uma transportadora-fantasma, que opera sem outorga do poder público e sem ter participado de licitação pública. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 20/01/2011