DECRETO Nº 56.646, DE 6 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2011, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 7/01/2011

Transferir bem após inscrição da dívida é fraude

Em casos relacionados ao fisco, a transferência de bens do devedor após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé de quem adquiriu tal bem. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Representativo da controvérsia, o julgamento do recurso pautará decisões sobre processos que abordam o mesmo tema. Clique aqui

Fonte: Conjur, 7/01/2011

Alckmin pretende pagar R$ 2,4 bilhões em precatórios

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta quinta-feira (6/12), Decreto que estabelece que 50% do montante previsto para pagamento de precatórios para esse ano serão destinados ao pagamento de créditos em ordem crescente de valores, estimando contemplar mais de 78% dos credores com Obrigações de Pequeno Valor (OPVs). O estoque da dívida do estado com precatórios é de R$ 20 bilhões e abrange um universo de cerca de 400 mil credores. Até o fim de 2011, a meta do Governo de São Paulo é quitar R$ 2,4 bilhões em precatórios. Clique aqui

Fonte: Conjur, 7/01/2011

Senado arquiva PEC das férias de magistrados

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) enviou nota a seus associados, informando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, conhecida como "PEC das Férias", foi arquivada no Senado. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, 7/01/2011