Juizado Especial da Fazenda Pública completa 6 meses de funcionamento

As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública completam em dezembro seis meses de funcionamento. Durante esse período foram recebidas 5394 ações, sendo 2684 na 1ª Vara e 2710 na 2ª. São questões relacionadas principalmente a diferenças de vencimentos de servidores públicos e fornecimentos de medicamentos pelo poder público. A juíza responsável pela 1ª Vara é Cristiane Vieira e pela 2ª Vara responde a magistrada Luciani Retto da Silva. O tempo médio para o julgamento das ações varia de dois a três meses. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 1º/01/2011

É possível cumular honorários, decide Luiz Fux

É possível cumular os honorários advocatícios fixados na ação de execução fiscal com os arbitrados nos respectivos Embargos do Devedor. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou recurso interposto pela massa falida da Coperquímica Comércio de Produtos Químicos Ltda contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Clique aqui

Fonte: Conjur, 2/01/2011

É preciso ficar atento à segurança jurídica no novo CPC

A advocacia gaúcha, com a máxima prudência que se impõe, na Audiência Pública realizada no último dia 10 de dezembro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, decidiu pela contrariedade e imediato pedido de suspensão da tramitação do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, diga-se, aprovado pelo plenário do Senado em 15 do mesmo mês, visando oportunizar amplo e profundo debate sobre os temas processuais respectivos. Clique aqui

Fonte: Conjur, 2/01/2011