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STJ define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal
Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27, corrigidos desde janeiro de 2001 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E). Essa é a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao artigo 34 da Lei de Execução Fiscal, que limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 22/06/2010
Comprador não assume dívida de ex-proprietário
Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça aceitou o recurso de um comprador que adquiriu o bem do vendedor que tinha uma dívida com outra pessoa. A ação para pagar a dívida estava em curso na data do fechamento do negócio. Os ministros modificaram a decisão anterior, que entendeu ter havido fraude à execução, e excluíram o imóvel da penhora. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/06/2010
Mais um escândalo no Detran
Determinadas pelo secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, investigações da Corregedoria da Polícia Civil sobre irregularidades nos contratos de emplacamento e lacração de veículos do Detran apuraram a existência de esquema montado em 2006 envolvendo servidores de quase todos os níveis hierárquicos do órgão - de ascensoristas e emplacadores a secretárias e funcionários do primeiro escalão, além de 162 delegados. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 23/06/2010
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/06/2010
Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010
Data da realização: 24/06/2010
Horário 09: 30h
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/06/2010
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