Aprovar PEC 443 é enxergar lugar da advocacia pública

A constitucionalização da Advocacia Pública foi o marco simbólico de uma virada histórica na concepção clássica da defesa do interesse público titularizado pelo Estado. O constituinte originário incluiu a Advocacia-Geral da União de entre as funções essenciais da Justiça (artigo 131) e, com a Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19, de 1998), a expressão “Advocacia Pública” foi devidamente constitucionalizada. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/06/2010

Justiça reconhece união homoafetiva na PM paulista

A relação homoafetiva gera direitos e a união estável permite o reconhecimento dessa relação para fins previdenciários. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana. E a ausência de previsão legal expressa não estorva ou impede o reconhecimento do direito reclamado. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/06/2010

Mandado de segurança contra ato judicial só cabe em casos extraordinários

Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, segundo entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso chegou ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve sentença. Nela, o juízo confirmou concessão parcial de liminar para decretar a quebra de sigilo bancário e de movimentações de cartão de crédito, para fins de apuração dos autos de improbidade administrativa em contratos de emergência para manutenção de trechos de rodovia. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 21/06/2010

Pagamento de precatórios em SP está congelado há seis meses, diz OAB

De acordo com comissão da OAB-SP: seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o pagamento de precatórios em todo o estado de São Paulo está parado há seis meses, devido à demora na implantação do sistema de informatização do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que deve se adequar à nova PEC dos Precatórios. Clique aqui