Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra

A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador da empresa tenha ocorrido até a data da sucessão. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), e negou provimento ao pedido da Companhia Müller de Bebidas Ltda., de Minas Gerais. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 15/06/2010

Recurso administrativo suspende prazo de prescrição

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final pela administração pública do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte. A decisão foi tomada no caso da Confecções Princesa Catarina contra a Fazenda Pública do estado de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/06/2010

Associação de servidores questiona decisão do TJ-SP que considerou greve ilegal

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris) ajuizou Reclamação (RCL 10243), no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual contesta decisão liminar do Tribunal de Justiça daquele estado que considerou ilegal a greve dos servidores. A decisão do TJ-SP foi em caráter liminar e determinou que o sindicato da categoria deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, determinou que nenhuma outra greve fosse deflagrada até o julgamento definitivo da questão. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 15/06/2010

Greve pode atrasar processos em um ano, diz OAB-SP

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, a greve do Judiciário paulista pode atrasar em um ano os processos em tramitação. De acordo com o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, não se confirmou a expectativa do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à regularização do expediente forense. O conselho seccional da entidade fez uma reunião nesta segunda-feira (14/6). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/06/2010

O cara é cidadão

Iniciado de fato o processo eleitoral, ainda que não oficializadas as candidaturas à Presidência da República, a disputa política anima o país e testa as nossas instituições. A Justiça Eleitoral, também ela como nunca em nosso país, será fundamental para balizar os contornos da ação dos agentes e partidos políticos. Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, a Justiça adotará o "máximo rigor" para coibir irregularidades dos políticos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 16/06/2010

Ode ao filho da tortura

Com sua pena afiada e cirúrgica, Darcy Ribeiro foi ao ponto, ao descrever a escravidão no Brasil como uma "máquina de moer carne humana". Séculos de sevícias não se esquecem facilmente. Índios dizimados e enterrados em todos os recantos do país impedem que se transforme a história do Brasil num conto de fadas de concórdia e fantasia. Sertanejos de Canudos. Trabalhadores de Eldorado do Carajás. Presos do Carandiru. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 16/06/2010