Cabe pedido de indenização por atraso no precatório

O cidadão pode pedir indenização do Estado pela demora no pagamento de precatórios. O entendimento foi definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e abre precedente para o ajuizamento de inúmeras ações de indenização por danos morais e materiais contra a União, estados e municípios devedores. O processo analisado pelo tribunal foi movido por pensionistas de servidores do estado que morreram. Eles pedem indenização por danos morais e materiais ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo por atraso no pagamento de precatório expedido, incluído no orçamentário de 2003 e que não foi pago até hoje. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 12/06/2010

É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial de ente público

Os representantes judiciais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, devem ser intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 horas, das decisões judiciais em que as suas autoridades administrativas figurem como coatoras. Essa foi a decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar embargos de divergência a julgado da Quinta Turma deste Tribunal. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 12/06/2010

Resolução PGE-30, de 11-6-2010

O Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 55.848, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de 2010, resolve Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/06/2010

Procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias nem ao respectivo recebimento do abono pecuniário de 1/3 relativo a esse período. O pedido para o reconhecimento de tais benefícios foi formulado pela Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), em recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 12/06/2010

“Se não há segurança, democracia fica em perigo"

A violência é um fenômeno que acontece em todo o país e demonstra o mau funcionamento do sistema brasileiro, e não é por falta de cadeia. Quando não há segurança, a democracia fica em perigo. E quando as pessoas se sentem inseguras, tendem a procurar formas autoritárias de resolver os seus problemas. O precário panorama da atual situação da criminalidade no país pode ser amenizado com o aumento das modalidades de penas alternativas e até com a redução das penas de prisão. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/06/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por ordem do Procurador Geral, convoca os Procuradores abaixo relacionados para o primeiro módulo do Curso de Adaptação para a Área da Consultoria Geral, cuja programação segue abaixo: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/06/2010