27
Maio
10
LEI COMPLEMENTAR Nº 1113, DE 26 DE MAIO DE 2010
Altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 27/05/2010
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SEP-1,de 12-3-2010
Dispõe sobre concursos de monografia de que trata o Dec. 55.513-2010
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Gestão Pública, da Fazenda e de Economia e Planejamento, à vista do disposto no Dec. 55.513-2010, para fins de concessão de prêmio em dinheiro, resolvem: Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Casa Civil, de 27/05/2010
Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, não pode ser condenado em honorários advocatícios. Isso porque a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei (DL) n. 1.025/1969. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 26/05/2010
Última Instância destaca vitória da PGE
A procuradora do Estado Maria de Lourdes d’Arce Pinheiro, da 1ª Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), alcançou importante vitória para o Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso do Ministério Público para que fosse vedado o início das obras de implantação do Museu da História do Estado de São Paulo na Casa das Retortas, prédio tombado do final do século 19. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 26/05/2010
Obras paradas pioram caos em presídios
Atrasos na construção e reforma de presídios agravaram nos últimos anos a superlotação carcerária no país. O deficit de vagas é hoje estimado em 138,4 mil -há cinco anos, era de 90.360. No plano federal, 60 obras para construção e reforma de penitenciárias ainda não saíram do papel, embora já tenham dinheiro disponível, algumas delas desde 2004. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/05/2010
O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela Tsonis Comunicação e Consultoria Ltda. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.