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Maio
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Caminhão com eixo suspenso não paga pedágio
A tarifa cobrada pelo transporte de carga deve corresponder ao efetivo uso da rodovia e ao respectivo desgaste que o veículo em trânsito imprime no pavimento. Com esse fundamento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, confirmou sentença de primeira instância que proibiu a cobrança de tarifa de pedágio dos veículos cujos eixos estejam suspensos durante tráfego nas estradas paulistas. Cabe recurso. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/05/2010
OAB aprova ajuizamento de ADIn para contestar alguns aspectos da lei que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de SP
O Conselho Federal da OAB aprovou ontem, em sessão plenária, o ajuizamento de ADIn junto ao STF para contestar alguns aspectos da lei 13.549/09 (clique aqui), do Estado de São Paulo, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado. O ajuizamento da ADIn foi aprovado à unanimidade com base no voto do relator, o conselheiro Federal da OAB pelo Rio de Janeiro, Cláudio de Souza Neto
Fonte: site Migalhas, de 20/05/2010
Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 19/05/2010
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/05/2010
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