Ophir visita STF para discutir PEC dos Precatórios

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, tem audiência marcada, nesta segunda-feira (17/5), com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Brito, para discutir a ação da entidade contra a Emenda Constitucional 62. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 impetrada pela entidade questiona a emenda conhecida como PEC dos Precatórios, que cria novo sistema para pagamento de débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/05/2010

TJ nega provimento ao Agravo de Instrumento da Univen

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), em votação unânime realizada no dia 10.5.2010 pela 6ª Câmara de Direito Público, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Univen Refinaria de Petróleo Ltda. A empresa apresentou recurso buscando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juiz de Direito da Vara da Fazenda da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí nos autos do mandado de segurança nº 309.01.2009.045443-1. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 15/05/2010

Decisões moralizadoras

Duas recentes decisões da cúpula do Poder Judiciário mostram como ela vem se empenhando para coibir os expedientes usados pelas Justiças estaduais para tentar contornar os dispositivos legais que impõem um teto aos salários da magistratura e disciplinam as fontes de receita e os gastos de custeio dos tribunais. Tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira decisão considerou inconstitucional o chamado "auxílio-voto" pago pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ? a maior Corte do País ? a um seleto grupo de magistrados de primeira instância. Convocados para ajudar os desembargadores, eles recebiam uma compensação financeira todas as vezes em que intervinham em um julgamento. Segundo o CNJ, para cada 25 processos em que atuavam, esses juízes ganhavam R$ 2.593,47, sem sofrer desconto de qualquer tributo. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 17/05/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.110, DE 14 DE MAIO DE 2010

Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 15/05/2010

Comissão deve atender anseios do direito

O adágio o juiz deve ser um homem do seu tempo é por demais de todos conhecido. Hoje, uma vez mais, nos encontramos com a renovada esperança de uma reforma do processo civil com a edição de um novo código. Entregar em mãos do ministro Luiz Fux a presidência da comissão que elabora o ante-projeto com sugestões para o Congresso Nacional foi, antes de tudo, um ato de sabedoria. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/05/2010