A defesa do Estado e o processo civil

UMA COMISSÃO de juristas, encarregada de elaborar anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), apresentou recentemente, aos operadores do direito, propostas para a reforma do CPC. Entre algumas boas novidades, dispostas a criar instrumentos para tornar mais ágil o andamento dos processos, uma grande preocupação: a fragilização da defesa do Estado, com ênfase na diminuição dos prazos para a Fazenda Pública e na extinção de recursos para a defesa do erário. Poucos princípios têm amealhado tanta preocupação desde a promulgação da Constituição em 1988 quanto o da moralidade administrativa.

Por MÁRCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER , 45, é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 30/04/2010

Advocacia pública obtém vitória no Senado Federal

Após intenso trabalho no Senado Federal, representantes da Apesp e da Unafe conseguiram incluir a advocacia pública na PEC 46/2008, que restabelece a aposentadoria integral para os membros do MP, Defensoria Pública e Magistratura. O relator da PEC na CCJ, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), após acolher emenda proposta pela Apesp, protocolou hoje cedo um novo parecer. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 28/04/2010

PEC 46/08 propõe volta da aposentadoria integral para o MP e magistratura

Apesp detectou PEC que vai à votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da próxima quarta- feira (28/04) e que não contempla a Advocacia Pública. Tramita há dois anos no Senado a PEC 46/08, que propõe o retorno do pagamento de aposentadoria integral aos integrantes da Magistratura e do Ministério Público, de autoria do senador Eduardo de Azeredo (PSDB – MG). Sobre o tema existe, ainda, emenda de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB- GO) para inclusão da Defensoria Pública. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 26/04/2010

Tramitação PEC 46/2008 - andamento

Ementa: Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário Clique aqui

Fonte: Site do Senado Federal, de 29/04/2010

Resolução PGE-20, de 28-4-2010

Dispõe sobre procedimentos a serem observados em caso de cessão de crédito relativo a precatório judicial, em face da nova disciplina dada à matéria, pela EC 62/09 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/04/2010

STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula em que pacifica o entendimento de que, no caso de débito tributário de pessoa jurídica em valor superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de homologação expressa, por um comitê gestor, da opção da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Depende ainda da constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. Assim, a nova súmula, de número 437, fica com a seguinte redação: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens”. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 30/04/2010

Daniela Cembranelli é nova defensora pública-geral

O governador Alberto Goldman nomeou, na quarta (28/4), Daniela Sollberger Cembranelli como defensora pública-geral do Estado de São Paulo. Daniela  ficou em primeiro lugar na lista tríplice com 75% dos votos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 29/04/2010

Prêmio PGE 2010 tem inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para a edição deste ano do Prêmio Procuradoria Geral do Estado. O comunicado de abertura, feito pelo procurador do Estado chefe do Centro de Estudos (CE) da Procuradoria Geral do Estado (PGE) Carlos José Teixeira de Toledo, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28.04). Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 30/04/2010

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/04/2010