Comissão para novo CPC define detalhes finais do anteprojeto

A comissão de juristas designada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem como presidente o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra-se na reta final de trabalho. A comissão teve seu funcionamento prolongado (desta semana até o final de maio) e passa a se dedicar a revisar e avaliar, ao longo do próximo mês, tudo o que foi elaborado até agora, incluindo as sugestões feitas por cidadãos, entidades da comunidade jurídica e diversos parlamentares. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 29/04/2010

OAB ajuíza ação contra normas paulistas que tratam de imposto sobre transmissão “causa mortis”

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que contesta dispositivos da Lei paulista nº 10.705/2000 e do Decreto nº 46.655/2002, ambos do estado de São Paulo, que tratam do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/04/2010

PGE em Brasília atua decisivamente a favor de São Paulo

O procurador do Estado Marcos Ribeiro de Barros, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB), foi quem requereu, em maio do ano passado, o julgamento monocrático no sentido que o Estado de São Paulo receba de volta Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) indevidamente cobrado pela União sobre aplicações financeiras de recursos orçamentários. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 29\04\2010

Justiça condena Estado pagar férias em dinheiro

O erário paulista deve sofrer um duro golpe com uma avalanche de ações judiciais de servidores do Judiciário, capaz de provocar um rombo nos cofres públicos estimado em R$ 1,5 bilhão. O passivo corresponde a sucessivas férias indeferidas com a justificativa de “absoluta necessidade de serviços”, licenças prêmios não gozadas e não pagas e o chamado Fator de Atualização Monetária (FAM). Cerca de 200 ações pedindo o pagamento dessas dívidas estão tramitando no Fórum da Fazenda Pública. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28\04\2020

Justiça de SP inicia greve com baixa adesão

A greve dos servidores do Poder Judiciário de São Paulo teve baixa na adesão nos fóruns da capital ontem, primeiro dia do movimento de paralisação. Os sindicatos dos funcionários da Justiça, porém, divulgaram que o percentual de trabalhadores em greve nas comarcas do interior chegou a 50%. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo adotou posição contrária à greve e informou ontem que poderá tomar medidas judiciais para encerrar o movimento, apesar de declarar apoio às reivindicações dos servidores. Clique aqui

Fonte: Folha de S.Paulo, de 29/04/2010

Aposentadoria integral: CCJ do Senado adia votação da PEC 46/2008 para a próxima quarta-feira

A Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2008, que exclui os membros do Poder Judiciário das regras estabelecidas pela reforma da previdência (a Emenda Constitucional nº 41/2003), colocada em votação, hoje (28/04), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, foi adiada para quarta-feira da próxima semana pelo presidente da Comissão senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Clique aqui

Fonte: site da Unafe, de 29\04\2010

Comunicado do Conselho da PGE

Concurso Público - Edital 13/2010, de Divulgação dos Resultados da Avaliação dos Títulos O Presidente da Comissão de Concurso da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, e do Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009, Resolve: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/04/2010