AGU defende multa a advogado que abandonar ação

A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em que se coloca a favor da aplicação de multas, sem prejuízo de outras sanções, ao advogado que abandonar o processo sem motivo, como prevê o artigo 256 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08). Tramita na corte Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona o dispositivo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/04/2010

TRT2 reconhece incompetência em ACP contra Estado

A juíza do Trabalho Érika Andréa Izídio Szpektor, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), proferiu sentença que reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci-SP). Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 27/04/2010

STF manda União devolver imposto cobrado de SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, determinou à União que devolva o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários que, segundo ele, foi cobrado indevidamente do Estado de São Paulo sobre aplicações financeiras de recursos orçamentários. De acordo com o ministro, a incidência do imposto sobre as aplicações financeiras do Estado é ilegítima. Clique aqui

Fonte: Agência Estado, de 27/04/2010

Juiz Gabriel Wedy é eleito presidente da Ajufe

O juiz federal Gabriel Wedy, da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre/RS, foi eleito hoje, 27, presidente da Ajufe.  O magistrado teve 52,38% dos votos válidos (o que equivale a 703 votos), contra 47,62% (639 votos) dados a sua adversária, juíza Solange Salgado. Wedy encabeçou a chapa “Muda Ajufe”. A eleição foi feita em meio 100% eletrônico, em sistema disponibilizado gratuitamente pelo TRE/DF. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 27/04/2010

Comissão de juristas acata 80% das sugestões populares

O novo Código de Processo Civil será um instrumento jurídico totalmente democrático. Na reunião desta terça-feira (27), a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC acolheu mais de 80% das sugestões apresentadas pela população nas audiências públicas realizadas em todas as regiões do país. Para o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, trata-se de um “projeto democrático, legitimado pela transparência e que vai conseguir aquilo que humanamente é quase impossível: agradar a gregos e troianos”. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/04/2010

Servidores do Judiciário iniciam greve em SP

A direção do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo e os sindicatos dos servidores do Poder Judiciário paulista não chegaram a um acordo em reunião realizada ontem, e as entidades representativas dos funcionários da Justiça confirmaram para hoje o início de greve por tempo indeterminado. O presidente da comissão salarial do TJ, desembargador Antonio Carlos Malheiros, e os representantes de 16 sindicatos e associações de servidores realizaram um encontro na tarde de ontem para tentar evitar a paralisação. Porém, a reunião não durou nem 15 minutos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/04/2010

Resolução PGE-19, de 27-4-2010

O Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 6º, § 1º, da Resolução Conjunta PGE-HCFMUSP 1, de 3 de maio de 2007, Resolve Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/04/2010

 Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que se encontra aberto o prazo para concorrerem ao Prêmio Procuradoria Geral do Estado, referente ao ano de 2010, mediante apresentação de tese ou ensaio jurídico, que, nos termos do Decreto 6.302, de 13-6-75, e da Portaria GPG 155, de 2-8-88, deverá satisfazer aos seguintes requisitos Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/04/2010