20
Abr
10

Rio cria dificuldades para compensar precatórios

Os contribuintes do Rio de Janeiro que pretendem aproveitar a porta aberta pela Lei 5.647/2010 e compensar débitos tributários estaduais com precatórios têm até o dia 26 de abril para pedir a inclusão em dívida ativa de valores cobrados ainda na fase administrativa. O prazo, que era até 31 de março, foi ampliado com a publicação, nesta sexta (16/4), do Decreto 42.411 no Diário Oficial do Estado. A notícia boa parou por aí. O governo fluminense também regulamentou os procedimentos para as compensações, ao publicar a Resolução Conjunta 32/2010, da Secretaria da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado. O roteiro incluiu condições nada favoráveis em que a compensação gerará retenção de Imposto de Renda na fonte pelo pagamento do título judicial. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/04/2010

UNAFE e ANPAF discutem fusão

O  diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, esteve reunido com diretores e delegados da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) na última terça-feira (13/04), na sede da entidade, em Brasília, para discutir a possibilidade de fusão entre as duas associações. Clique aqui

Fonte: site da Unafe, de 20/04/2010

Procurador geral encaminha sugestões para novo CPC 

Após ter participado de audiência pública convocada pela Comissão de Juristas encarregada de elaborar Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), o procurador geral do Estado Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo encaminhou, na última sexta-feira (16.04), proposta, em nome da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, de algumas modificações no texto originalmente apresentado pela Comissão. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 19/04/2010

Concurso de Ingresso: começam os exames orais 

Começaram nesta segunda-feira (19.04) os exames orais do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado. A arguição oral será feita até a próxima sexta-feira (23) em dois períodos: das 8h às 12h e das 14h às 18h. Neste primeiro dia, foram arguidos treze candidatos no primeiro período e onze no segundo. Tudo ocorreu em total conformidade com as regras do concurso. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 19/04/2010

Licitações e Contratos no Direito Administrativo em destaque no Saber Direito

Licitações e Contratos são os assuntos discutidos no programa "Saber Direito" desta semana. Na primeira aula, o professor de Direito Administrativo Ricardo Neiva aborda os princípios constitucionais que fundamentam o procedimento licitatório, bem como as entidades e órgãos obrigados a promover e participar de licitações. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 20/04/2010

Novo CPC é melhor modelo possível para o Brasil

A Comissão para elaborar o novo Código de Processo Civil, instituída Senado Federal, presidida pelo Ministro Luiz Fux e relatada pela professora doutora Tereza Arruda Wambier, possui como norte a busca da celeridade, com a simplificação, sem prejudicar o constitucional direito a ampla defesa. Objetiva-se equilibrar as duas exigências contrapostas da rápida solução do litígio, tendente a trazer justiça o quanto antes, e o direito ao contraditório, assegurador da segurança jurídica e de uma maior qualidade dos julgados. A prestação jurisdicional efetiva é um dos parâmetros de democracia e de civilidade, sendo essencial ao desenvolvimento de um pais. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/04/2010