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MENSAGEM Nº 40/2010, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO
Pela Mensagem A-nº 35, de 22 de março último, tive a honra de encaminhar a essa ilustre Assembleia o Projeto de lei complementar nº 20, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado. Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 26/03/2010
Relator
da PEC 443/2009 dá parecer favorável a admissibilidade do projeto
Os
Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal estiveram
reunidos nesta quarta-feira (24/03) com o Deputado Mauro Benevides
(PMDB/CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da PEC 443/2009. Também esteve presente a Procuradora da
Fazenda Nacional, Paula Campos Fiúza que veio de Fortaleza especialmente
para participar da audiência. Clique
aqui
Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 25/03/2010
Lewandowski
suspende multa a procurador da Fazenda
Seguindo
jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo
Lewandowski concedeu liminar a um procurador da Fazenda Nacional multado
por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
A liminar suspendeu a multa, com base na decisão tomada pela corte no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 25/03/2010
Mantida
prisão de procurador condenado a 247 anos de prisão por pedofilia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de condenado à pena de 247 anos e um mês de prisão – além de dois anos e 10 meses de detenção – por integrar uma rede de pedofilia no estado de Roraima.
A
defesa impetrou o pedido de habeas corpus no STJ, sustentando a incompetência
do juiz que decretou a prisão preventiva do acusado. Alegou que, à época
da custódia, ele possuía foro por prerrogativa de função, por ocupar o
cargo de procurador-geral do Estado. Além disso, salientou que o acusado
é primário e de bons antecedentes. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 24/03/2010
Alesp
mantém competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados
A
Assembléia Legislativa paulista aprovou ontem, 24/3, por 56 a 16 votos, a
Emenda Aglutinativa Substitutiva 30 (v. abaixo), ao PL 1.322, que extingue
a Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do
Estado e dá outras providências ao Ipesp, mantendo a competência do
Conselho Gestor da Carteira dos Advogados. Pelo projeto, o Ipesp passa a
ter nova denominação – Instituto de Pagamentos Especiais de São
Paulo, mantendo a sigla e suas atribuições de natureza não-previdenciárias.
Clique
aqui
Fonte: Migalhas, de 25/03/2010
PL
nº 3.949/08: Frente Parlamentar apresenta recurso ao Plenário da Câmara
dos Deputados
Na
data de hoje (24/03), 100 (cem) deputados federais da Frente Parlamentar
Mista em Defesa da Advocacia Pública apresentaram o recurso nº 393/2010
ao plenário da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação conclusiva
do projeto de lei nº 3.949/08 (cria DAS no âmbito da Advocacia-Geral da
União e da Procuradoria-Geral Federal) na Comissão de Justiça e
Cidadania, sem a emenda apresentada pela UNAFE, que, desde o início de
2009, havia sido incorporada ao projeto, estabelecendo a exclusividade
para a ocupação desses cargos aos membros da Advocacia Pública Federal.
Clique
aqui
Fonte: site da Unafe, de 25/03/2010
Comunicados
do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/03/2010
