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Anulada audiência em que procurador não fez defesa
O excesso de formalismo no Judiciário ganhou novo capítulo esta semana em Mossoró, no Rio Grande do Norte. É que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado anulou uma audiência em que o juiz impediu o procurador de fazer uso da palavra por não estar vestido com terno e gravata. O pedido foi ajuizado pela Procuradoria Seccional Federal (PSF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/03/2010
Saem as regras para idoso receber precatório
Os credores do Estado e os dos municípios de São Paulo que tinham 60 anos ou mais até o dia 9 de dezembro de 2009 poderão furar a fila do pagamento dos precatórios e receber a grana antes. Pessoas com doenças graves também terão prioridade neste pagamento de precatórios. A outra metade da grana que será liberada pelo Estado irá priorizar os créditos de menor valor. Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 5/03/2010
Justiça suspende liminar contra cumprimento da Lei da Entrega
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo conseguiu suspender na Justiça a liminar que garantia à rede Fast Shop não cumprir a Lei estadual nº 13.747, de 2009, conhecida como Lei da Entrega. Desde que entrou em vigor, em outubro, a legislação obriga as empresas a fixar a data e o período de entrega dos produtos que comercializa - das 7h às 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h. Seu descumprimento pode gerar multa, que varia entre R$ 212,82 e R$ 3,19 milhões. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 04/03/2010
Penhora é tema de súmula aprovada na Corte Especial
Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, diz a súmula 417. Tendo como base os artigos 620 e 656, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 11 da Lei 6.830, de 1980, o desenvolvimento da tese vem se delineando desde 1990, quando foi julgado o recurso em mandado de segurança 47, do então ministro Carlos Veloso, interposto pela prefeitura de São Paulo, discutindo pagamento de tributos. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 5/03/2010
Isenção para aposentados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na terça-feira, em caráter terminativo - que dispensa votação em plenário -, projeto de lei de autoria do senador César Borges, do DEM da Bahia, reduzindo de 65 para 60 anos a idade para a concessão de isenção do Imposto de Renda (IR) relativa a proventos recebidos por beneficiários da Previdência Social da União, dos Estados e dos municípios, de qualquer pessoa jurídica de direito público interno e das entidades de previdência privada. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Se for aprovado e sancionado pelo presidente da República, produzirá impacto negativo nas contas públicas e no Orçamento da União. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 5/03/2010
Empresas saudáveis aproveitam Refis para renegociar dívidas
O Programa de Parcelamento de Débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, apelidado de "Refis da Crise", foi generoso para grandes empresas, sem problemas de caixa, e, em tese, sem necessidade de adesão à renegociação oferecida pelo governo. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/03/2010
Procuradoria critica Refis
O diretor de Gestão da Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Paulo Ricardo de Souza, disse ontem que não há como evitar que contribuintes com bom fluxo de caixa participem do programa de parcelamento criado pela Lei 11.941, o chamado Refis da Crise. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/03/2010
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/03/2010
