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Parecer da OAB-SP contesta execução administrativa
As propostas do fisco federal, recém entregues ao Congresso Nacional, que tiram do Judiciário boa parte do trabalho de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias ganharam, nesta quarta-feira (10/2), a oposição formal dos advogados. A seção da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), parecer contestando os quatro projetos de lei que pretendem implantar a execução fiscal administrativa e a transação fiscal. A OAB-SP critica a transferência de patrimônio privado e da Fazenda Pública sem a interferência do Judiciário. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/02/2010
PGE colabora com DRT-14 em caso de sonegação
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vem contribuindo com a Delegacia Regional Tributária de Osasco (DRT-14) em caso envolvendo contumaz inadimplência e sonegação de impostos de empresa de tabaco localizada em Jandira, na Grande São Paulo. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 10/02/2010
SPPrev não responde por carteiras de previdência
O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) não foi extinto e mantém a função de mero administrador da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. Com esse entendimento, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 8ª Vara de Fazenda Pública, julgou extinto o processo em que a Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) pediu o reconhecimento da São Paulo Previdência (SPPrev) como sucessora do Ipesp. Para a Fadesp, SPPrev é responsável pelas obrigações junto aos aposentados, pensionistas e contribuintes da carteira. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/02/2010
Decano vai definir parcelamento de precatórios
O voto do ministro Celso de Mello vai definir se deve ser suspenso ou não o artigo 2º da Emenda Constitucional 30/2000, que permitiu o pagamento de precatórios em 10 parcelas. Na sessão desta quarta-feira (10/2), o placar o julgamento se dividiu em dois a partir do voto da ministra Ellen Gracie. Ela entende que o parcelamento não é permitido para aqueles que já tinham sentença reconhecendo o crédito em 31 de dezembro de 1999. Quem teve sentença a partir dessa data, poderia receber o crédito parcelado, como previu a emenda. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/02/2010
PGE ganha Centro de Memória
Por proposição do Centro de Estudos (CE) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e do Gabinete do Procurador Geral do Estado, o governador editou o Decreto nº 55.402, de 8 de fevereiro de 2010, criando o Centro de Memória e Documentação da Procuradoria Geral do Estado Cabe ao Centro de Memória e Documentação “inventariar e preservar o acervo histórico-cultural da Procuradoria Geral do Estado” e “difundir as informações referentes à memória da advocacia pública do Estado de São Paulo”. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 10/02/2010
Serra abandona a privatização da Cesp
A Cesp (Companhia Energética de São Paulo), controlada pela Secretaria da Fazenda do governo paulista, abandonou de vez o plano de privatização, sob o qual ficou amarrada durante toda a década passada. O governador José Serra é pré-candidato à Presidência pelo PSDB, e o PT deve usar a questão das privatizações na campanha, como fez em 2006. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/02/2010
Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos
comunica que estão abertas dez vagas aos Procuradores do
Estado, para o “II Encontro Regional das Carreiras Jurídicas e
Órgãos Técnicos do Estado de São Paulo com Atuação nas Áreas
Ambiental e Urbanística”, promovido pelo Centro de Estudos da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no
período de 18 a 21 de março de 2010, no Hotel Campo Belo em
Presidente Prudente – SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/02/2010
Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da PGE
comunica que estão abertas 3 vagas aos Servidores para o Curso
de Gestão Documental e Arquivo, promovido pela FAZESP, a ser
realizado no período de 24 a 26 de fevereiro de 2010, das 8h30
às 17h30, na Fazesp – Rua do Carmo, 88 – sala 06. Os Servidores poderão se inscrever até o dia 18 de fevereiro de 2010, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, por fax (0xx11) 3286-7030 ou por meio de correspondência Notes(aperfeicoamento_centrodeestudos_pge@sp.gov.br),
mediante termo de requerimento, conforme modelo anexo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/02/2010
