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CNC contesta lei paulista que alterou tratamento tributário para o IPVA
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4376, por meio da qual questiona dispositivos da Lei do estado de São Paulo n° 13.296/2008. A norma estabeleceu novo tratamento tributário para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre carros das empresas locadoras de veículos com estabelecimentos localizados no estado.
Fonte: site do STF, de 9/02/2010
União pede que o estado de São Paulo assuma aposentadoria de ex-ferroviários
A União ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1505) por meio da qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao estado de São Paulo que se responsabilize pelo pagamento da complementação das aposentadorias e pensões devidas aos ex-ferroviários da Ferrovia Paulista S/A (FEPASA). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/02/2010
TJSP suspende liminar contra CPP de Catanduva
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) conseguiu a suspensão da liminar deferida em Ação Civil Pública que impedia a construção do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Catanduva. O relator do processo, desembargador Leonel Costa, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), entendeu ser descabido o pedido do Ministério Público de São Paulo, que vai contra o “Programa para Construção de Unidades Prisionais” do Governo do Estado. “Pelo constante dos autos bem instruídos, demonstrados estão fumus boni iuris e periculum in mora, assim, concedo o almejado efeito suspensivo ao agravo”, sentenciou o magistrado.
Fonte: site da PGE SP, de 9/02/2010
Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica
que estão abertas 20 vagas aos Procuradores do Estado,
para o Curso de Atualização “A Execução e a Fazenda Pública”,
promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP,
a ser realizado no período de 22 a 25 de fevereiro de 2010, às 19
horas, na Rua Alvares Penteado, 151 – Centro – São Paulo - SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/02/2010
Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica
que estão abertas 20 vagas aos Procuradores do Estado,
para o Curso de Atualização “O Novo Regime de Pagamento
de Precatórios e as obrigações de pequeno valor: Emenda dos
Precatórios”, promovido pela Associação dos Advogados de
São Paulo – AASP, a ser realizado nos dias 2 e 4 de março de
2010, às 19 horas, na Rua Alvares Penteado, 151 – Centro – São
Paulo - SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/02/2010
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010
Data da Realização: 11/02/2010 Horário 9h30 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/02/2010
