STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.

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Fonte: site do STF, de 3/02/2010

PEC vincula salários da AGU e de procuradores estaduais aos do STF 

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros. Clique aqui

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 3/02/2010

PGE garante viabilidade da SP-332, em Cosmópolis

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da Procuradoria Regional de Campinas (PR-5), obteve junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra a liminar que determinava a redução do pedágio na Rodovia SP-332, no município de Cosmópolis. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 3/02/2010

STJ decide a favor de SP em "manutenção da penhora"

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), sobretudo por meio do trabalho da procuradora Mônica de Almeida Magalhães Serrano, da Procuradoria Fiscal (PF), obteve vitória favorável ao Estado junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Hamilton Carvalhido negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa Metalúrgica Projeto Indústria e Comércio Ltda. em face da Fazenda do Estado. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 3/02/2010