Associação de juízes contesta regime especial de pagamento de precatórios

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4372, por meio da qual contesta dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal. A autora alega que as mudanças violaram o devido processo legislativo e transgrediram limites inscritos em cláusulas pétreas da Constituição Federal. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 26/01/2010

Advogados Públicos têm direito a honorários de sucumbência

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB entende que advogados públicos têm direito a honorários de sucumbência. O Diário da Justiça publicou acórdão do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em resposta a uma consulta, o qual afirma que os advogados públicos têm direito de perceber honorários de sucumbência. A decisão publicada é assinada pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB e presidente do Órgão Especial, Vladimir Rossi Lourenço. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 26/01/2010

DECRETO Nº 55.368, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/01/2010

Comunicado do Centro de Estudos

Pauta da 4ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010

Data da Realização: 28/01/2010 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/01/2010