Fisco paulista cobra de terceiros dívida não paga

Com o advento da Lei 13.918, de 23 de dezembro de 2009, notadamente em seu artigo 12, inciso III, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de intermediação comercial, localizadas no estado de São Paulo, passaram a responder, solidariamente, pelo pagamento do ICMS devido em operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular, perante a Secretaria da Fazenda. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/01/2010

Maior salário do Executivo equivale a 73 salários mínimos   

Levantamento divulgado hoje pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento revela que quatro remunerações do quadro de servidores do Poder Executivo estão acima do teto de R$ 24,5 mil, equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A maior remuneração chega a R$ 37,1 mil, o equivalente a 73 salários mínimos, enquanto o menor é de R$ 823,14. Parte dos altos salários pagos a funcionários do Executivo e que ainda persistem na folha de pagamentos dos servidores é decorrente de sentenças judiciais e se concentram nos servidores inativos. Clique aqui

Fonte: site contas Abertas. de 19/01/2010

Estados ameaçam com "caos" tributário

Os governos de Rondônia, do Paraná e do Pará prometem radicalizar a guerra fiscal entre os Estados e interromper, a partir de 1º de fevereiro, a validade nacional de acordos tributários que vigoram há décadas. A decisão dos três Estados será comunicada hoje ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão criado em 1975 que, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, decide questões relativas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/01/2010

Estado pede reintegração de horto invadido por sem-terra

SOROCABA - A Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão jurídico do governo estadual, entrou hoje com ação de reintegração de posse. O objetivo é retirar cerca de 100 integrantes da Associação Brasileira do Uso Social da Terra (Abust) que invadiram, no final da tarde de sábado, a Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (Feena), em Rio Claro, a 172 quilômetros de São Paulo. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 19/01/2010

Precatório leva quatro meses para sair

Após o Estado liberar o pagamento dos precatórios alimentares (dívidas trabalhistas de servidores com o governo estadual), o trabalhador recebe a grana, em média, somente quatro meses depois, segundo o Agora apurou com fontes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ou seja, os beneficiados dos precatórios de 1998, liberados pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) no dia 28 de dezembro de 2009, por exemplo, deverão receber o dinheiro só em abril. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 20/01/2010

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 21/01/2010 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/01/2010