STF derruba lei contra assinatura telefônica

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, suspendeu ontem, em caráter provisório, a lei estadual de São Paulo que proibia a cobrança da assinatura básica mensal pelas operadoras de telefonia móvel e fixa.Essa lei admitia somente a cobrança pelos serviços efetivamente prestados e previa punição às empresas que desrespeitassem a regra, com multa correspondente a dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/01/2010 

O erro dos advogados públicos

Recorrendo a uma ação civil pública, instrumento que foi criado há mais de 25 anos para permitir a apuração de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente e a direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo acaba de pedir ao Poder Judiciário a suspensão imediata das remoções de famílias pela Prefeitura, das áreas alagadas há mais de um mês na zona leste da capital. Já foram derrubadas 111 casas em situação de risco. E, das 2.313 famílias cadastradas nas áreas de risco, 280 foram transferidas para unidades da CDHU e 680 estão recebendo auxílio-aluguel de R$ 300 por mês. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 16/01/2010 

Companhia de água do Maranhão pode contratar serviços de advocacia sem licitação

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar deferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA), em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (Caema). Na sentença, a juíza entendeu não haver fundamentação necessária para a contratação sem licitação de serviços de advocacia e consultoria jurídica. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 15/01/2010 

A Justiça abre suas contas

Entre as diversas providências que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem tomando com o objetivo de tornar mais transparente e eficiente a administração do Poder Judiciário, uma das mais simples começará a ser adotada nas próximas semanas. Trata-se da divulgação, pela internet, de todas as despesas de custeio e de investimento da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, das Justiças estaduais, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. Atualmente, os gastos do Judiciário representam 5,2% da despesa pública global no País. Até hoje, só alguns tribunais vinham divulgando suas contas. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 17/01/2010

Delegados são suspeitos de fraude no Detran

A Corregedoria da Polícia Civil de SP e o Ministério Público Estadual investigam o envolvimento de quatro delegados que atuaram no Detran (Departamento Estadual de Trânsito) na contratação, sem licitação, de ao menos 13 empresas de informática responsáveis pelo sistema de registro de veículos e de formação de motoristas. A principal suspeita é a de que os delegados Antonio Carlos Bueno Torres, Gilson Cezar Pereira da Silveira, José Brandini Júnior e o hoje aposentado José Francisco Leigo tinham ligações com as empresas, que colhem dados repassados por autoescolas e despachantes de todo o Estado para o Detran. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/01/2010