STJ define recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS para construção civil

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado destinatário. O processo foi relatado pelo ministro Luiz Fux. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 5/01/2010

STJ define prazo prescricional de tarifa

A contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) e o entendimento será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/01/2010

TJ-SP descobre servidores recebendo sem trabalhar

O Tribunal de Justiça de São Paulo descobriu há dois meses que 4,8 mil servidores estavam recebendo vencimentos sem trabalhar. O expediente usado para burlar a burocracia da corte eram licenças médicas irregulares. O número de fraudadores representa mais de 10% dos funcionários em atividade na Justiça Estadual, que hoje conta com cerca de 44 mil servidores. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/01/2010

'Era tudo lastreado em atestado'

Para evitar episódios emblemáticos como o dos servidores licenciados por doenças inexistentes, o TJ-SP criou um Núcleo de Gestão e Planejamento Estratégico, informou ontem o novo presidente da corte, desembargador Antonio Carlos Viana Santos. Há 40 anos na magistratura, Viana tem dois motivos para se declarar "entristecido". O primeiro é a história dos funcionários combalidos que gozavam de boa saúde. O segundo dissabor, ele conta, é que começou sua carreira na comarca de São Luís do Paraitinga, agora em ruínas pelas tempestades que castigaram o Vale do Paraíba no fim de ano. Ele espera que o poder público reconstrua a cidadezinha que lhe traz boas lembranças, enquanto ele próprio almeja dar um fim no escândalo da Justiça adoecida. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/01/2010