29
Dez
10
Supremo planeja mudar tramitação de recursos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, pretende aprovar no Congresso proposta de emenda à Constituição para impedir que recursos que chegam às cortes superiores suspendam a aplicação das sentenças de tribunais estaduais e federais de segunda instância. Ministros ouvidos pela Folha apoiam a ideia, mas divergem sobre a forma como isso seria feito. A intenção do presidente do STF foi manifestada em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo". Peluso afirmou que o Brasil é o único país no mundo "que tem quatro instâncias recursais". Clique aqui.
Fonte: Folha de S. Paulo, 29/12/2010
Advogados públicos questionam decisão do CNJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um Mandado de Segurança (*) impetrado pelo Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça. A associação (**) questiona decisão do conselho que, por maioria dos votos, arquivou reclamações disciplinares referentes à conduta da juíza Ana Inês Algorta Latorre, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), ao mandar prender um procurador Regional da União da 4ª Região. Clique aqui.
Fonte: Blog do Fred, de 28/12/2010
PPI vence ação rescisória inédita no TJSP
Proprietários de imóvel situado na "Serra do Boturuna", município de Santana do Parnaíba, ajuizaram ação de desapropriação indireta ambiental em face do Estado, pedindo indenização pelo valor do imóvel, porque teria sofrido interdição integral de uso gerado por tombamento estabelecido por resolução do secretário de Estado da Cultura. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em apelação, reformou a sentença para conceder aos proprietários indenização correspondente a 70% do valor do imóvel, que ainda permaneceriam com a propriedade do bem. Clique aqui.
Fonte: site da PGE SP, de 27/12/2010
DECRETO Nº 56.611, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 29/12/2010
O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela Tsonis Comunicação e Consultoria Ltda. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.