Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de  1º de Abril de 2002 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 25/12/2010

Suspensas decisões judiciais que impediram aplicação de redutor de salário de servidores paulistas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impediram que o governo estadual aplicasse redutor salarial nos vencimentos de agentes fiscais de renda do estado. O redutor está previsto no Decreto paulista 48.407/04. Clique aqui

Fonte: site do STF, 24/12/2010

Leia as mudanças do novo Código de Processo Civil

O Plenário do Senado aprovou, há dez dias, em 15 de dezembro, o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil, o PLS 166/10. O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. Para facilitar a visualização das emendas, o Senado disponibiliza um quadro comparativo entre o texto antigo, o novo e as modificações propostas pelo senador. As informações são da Agência Brasil. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/12/2010

Sem verba, TJ de SP depende de repasses do Executivo

Às voltas com a manutenção do corte de 54% em seu Orçamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo começará 2011 na dependência de suplementações do Executivo para tentar resolver seus problemas mais prementes.

O primeiro e mais importante deles -consenso entre servidores, advogados e membros do próprio TJ- é a falta de verba do Tesouro para o funcionalismo.

Neste mês, o salário foi reajustado em 4,77%, mas ainda há uma data-base vencida e outra a vencer. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, 27/12/2010

"Principais problemas estão em serviços regulados"

"Áreas em que há uma agência reguladora ou um órgão regulador, como telefonia e financeiro, são os que representam o maior número de reclamações. Não pode ser uma mera coincidência." A afirmação foi feita pelo presidente do Procon de São Paulo, o procurador Roberto Pfeffeir, que ocupa o cargo desde 2007. Especialista na área de Defesa da Concorrência e Defesa do Consumidor, o advogado afirma que as agências reguladoras devem seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor. Clique aqui

Fonte: Conjur, 27/12/2010