Resolução do CNJ sobre precatórios continua em vigor

A Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, que altera o regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, continua em vigor. De acordo com o conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, a liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, concedida na sexta-feira (17/12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, refere-se apenas a um dispositivo do artigo 22 da resolução. Clique aqui

Fonte: Conjur, 22/12/2010

Ação no STF questiona violação de súmula vinculante sobre reserva de plenário

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de ação em que o médico e ex-prefeito de São Bernardo do Campo (SP) William Dib pretende que seja cassada decisão judicial que impediu a concessão, sem licitação, de direito real de uso de um imóvel municipal a instituto de direito privado que realiza trabalho beneficente. Clique aqui

Fonte: site do STF, 22/12/2010

Sistema informatizado ajudará na solução de conflitos na área da saúde

Com o objetivo de intensificar os trabalhos voltados para a discussão dos conflitos judiciais na área de Saúde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abordou, em reunião realizada neste mês de dezembro, a possibilidade de serem formadas parcerias com órgãos diversos que venham a permitir a criação de um sistema com informações científicas sobre eficácia, efetividade e segurança de medicamentos. A intenção é fazer com que tais informações possam servir como subsídio aos magistrados na hora das decisões judiciais. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ, de 23/12/2010

Presos recorrem à Justiça contra o uso de tornozeleira

Pelo menos 65 dos 79 presos do CPP (Centro de Progressão Penitenciária) de São Miguel Paulista (zona leste de SP) entraram, na última segunda-feira, com habeas corpus no Tribunal de Justiça para não usar a tornozeleira eletrônica na saída temporária de Natal e Ano-Novo. Até a conclusão desta edição, os pedidos ainda não tinham sido julgados. O Tribunal de Justiça dificilmente terá tempo hábil para julgar todos os casos antes da saída temporária dos presidiários, prevista para hoje. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, 23/12/2010