Portaria PGE.net nº 1, de 20-12-2010

Dispõe sobre a implantação do Módulo de Execução Fiscal do PGE.net nas Procuradorias especializadas da Capital e das Regionais Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 21/12/2010

Repercussão geral completa quatro anos desde sua regulamentação

A lei que regulamenta a repercussão geral – Lei 11.418/06 – completou quatro anos no dia 19 de dezembro. Desde a sua regulamentação, em 2006, esse instituto vem modificando o perfil dos julgamentos do STF e já reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros da Suprema Corte. Até o momento, o Tribunal examinou 241 processos que tiveram repercussão geral reconhecida e, em 76 destes, houve o julgamento de mérito dos recursos. Clique aqui

Fonte: site do STF, 21/12/2010

PEC sobre varas especializadas entra na pauta do CCJ

Na última reunião do ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar a Proposta de Emenda à Constituição 14/10 que permite que as ações de improbidade administrativa e de outras infrações que causem prejuízo a estados e municípios sejam julgadas em varas especializadas. As informações são da Agência Senado. Clique aqui

Fonte: Conjur, 21/12/2010

Alckmin tenta manter corte do Judiciário

O governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pediu a deputados da base do governo na Assembleia Legislativa que não acolham nenhuma emenda proposta ao Orçamento do Judiciário paulista para 2011. O tema é motivo de polêmica desde que o Executivo cortou para R$ 5,6 bilhões a proposta de R$ 12,3 bilhões feita pelo Tribunal de Justiça -uma diminuição de 54%. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, 21/12/2010