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Novo Código de Processo Civil limita recursos
Aprovado anteontem no Senado com a promessa de tornar a Justiça mais rápida, o novo Código de Processo Civil acaba com a possibilidade de recursos ao longo do processo, prática que protela a sentença dos juízes. Hoje, os advogados podem recorrer de cada decisão ou despacho durante a tramitação da ação. Pela proposta, eles só poderão apresentar recurso depois da sentença.
Com isso, ficam extintos os atuais agravos, recursos às decisões interlocutórias proferidas no processo civil. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, 17/12/2010
Aprovado no Senado, novo CPC segue para a Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (15), o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS n. 166/2010). O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados. Clique aqui.
Fonte: site do STJ, 17/12/2010
Regionais começam a receber veículos com motoristas
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) acaba de firmar contrato com a empresa GB Bariri Serviços Gerais LTDA para locação de veículos com motoristas. A prestadora de serviços colocará a disposição das Procuradorias Regionais do Estado, bem como das unidades da PGE em São Paulo, quatro veículos do grupo “S-1”* e dezoito veículos do grupo “S-2”**. O serviço já está sendo implantado. A primeira Regional a receber o benefício é a PR-6 (Ribeirão Preto), que terá à disposição um veículo pertencente ao Grupo "S-2", tipo minivan. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 17/12/2010
Juiz federal diz que Exame da OAB é inconstitucional
A exigência de prova para pessoas com diploma de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação é inconstitucional. O desembargador do Tribunal Federal da 5ª Região (CE) Vladimir Souza Carvalho aplicou a tese para conceder medida liminar determinando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inscreva em seus quadros bacharéis em Direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem. A decisão vale para os dois autores do pedido. Clique aqui
Fonte: Conjur, 17/12/2010
Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/12/2010
Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje
Fonte: site Apesp, de 17/12/2010
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