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Suspenso julgamento sobre responsabilidade subsidiária do Poder Público em contratos terceirizados
Pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli supendeu, nesta quinta-feira (11), o julgamento conjunto dos recursos de agravos regimentais interpostos nas Reclamações 8150 e 7517, em que se discute se a Administração Pública, incluindo suas autarquias e empresas, tem responsabilidade subsidiária trabalhista, fiscal e comercial, quando um terceiro por ela contratado descumpre tais obrigações. O pedido de vista foi formulado quando a ministra Ellen Gracie, que pedira vista de ambos os processos anteriormente, havia-os trazido de volta a julgamento e votado pelo seu provimento. Houve consenso entre os ministros de que a decisão de ambos os casos está estreitamente ligada à votação, pelo Plenário, da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, que trata do mesmo assunto. Clique aqui
Fonte: site do STF, 12/11/2010
Projetos prioritários que compõem o II Pacto Republicano poderão ser votados ainda nesta legislatura
A uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando houver divergência entre as decisões proferidas pelas Turmas Recursais para evitar decisões divergentes em ações que envolvam situações idênticas é objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4723/2004, que faz parte das propostas legislativas que integram o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo – documento assinado pelos presidentes dos três Poderes que contém diretrizes e projetos para ampliar o acesso à Justiça e aumentar sua celeridade. Clique aqui
Fonte: site do STF, 12/11/2010
CCJ aprova eleição direta para procurador-geral
A Proposta de Emenda à Constituição 31/2009, que institui a eleição direta para a escolha de procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, foi aprovada na quarta-feira (10/11) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC 31/09 segue agora para votação em plenário. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/11/2010
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 12/11/2010
Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO
2009/2010
DATA DA REALIZAÇÃO: 11/11/2010
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 12/11/2010
Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje
Fonte: site Apesp, de 12/11/2010
Novo CPC esquece da equidade perante as decisões judiciais
Fala-se, sem muita preocupação com a consistência, que as ideias de criação judicial do direito e de stare decisis, próprias ao common law, são frutos da inação do legislativo, e que, por isto, um país de direito legislado nada teria para aproveitar ao olhar para sistemas como o inglês e o estadunidense. Acontece que, se esta falta de atuação - um dia - pode ter contribuído para o desenvolvimento do direito jurisprudencial no primitivo common law, há certamente outra história por detrás dos precedentes obrigatórios[2]. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/11/2010
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