Decreto estadual não pode fixar teto remuneratório, diz 1ª Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (9), negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE 558258) interposto pelo estado de São Paulo, quanto à limitação de proventos de procurador autárquico feito por decreto estadual, conforme subsídio mensal do governador. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que tal restrição não poderia ter sido estabelecida por decreto, uma vez que a Constituição Federal (artigo 37, inciso XI) cuida do teto de procuradores, não excluindo os autárquicos, e o faz com base em subsídio de ministro do STF. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, 10/11/2010

Gasto do Judiciário de SP deve criar problema para Alckmin

O corte de 54% feito pelo governo paulista no orçamento proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado para 2011 gerou insatisfações em diversos setores do Judiciário e criou um problema para o governador eleito, Geraldo Alckmin (PSDB).

O TJ-SP pediu R$ 12,3 bilhões para o ano que vem, mas o governo modificou o valor para R$ 5,6 bilhões. Pela primeira vez, vieram a público protestar não apenas os servidores, que sempre brigaram contra os cortes na peça orçamentária, mas a OAB-SP e a Apamagis, entidades representativas dos advogados e dos magistrados, respectivamente. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, 11/11/2010

Projeto cria 2.199 cargos comissionados no TJ-SP

Reportagem de Roberto Almeida, publicada na edição deste sábado de "O Estado de S.Paulo", revela que o Tribunal de Justiça de São Paulo obteve uma vitória na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que aprovou um polêmico projeto de lei que cria 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau. "É fato que não contam os Juízos de Primeira Instância com estrutura à altura de suas atribuições, as quais, como notório, vêm crescendo ano ano", afirma o presidente do TJ-SP, Antonio Carlos Viana Santos. Ele justifica o projeto como forma de desafogar a Corte e promover a celeridade dos processos. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 10/11/2010

CNJ aprova nova resolução que disciplina pagamento de precatórios

O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na sessão desta terça-feira (9/11) modificações na sua resolução 115, que trata sobre o pagamento dos precatórios. A mudança aconteceu para tornar possível o cumprimento da emenda 62, de 2009. A principal alteração é a fixação do prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor, mensal ou anual. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ, 11/11/2010

Minuto Apesp: anote os horários das veiculações de hoje

O Minuto Apesp será veiculado hoje nos seguintes horários:

- Durante o programa "CBN Brasil”, com apresentação de Carlos Sardenberg: 13h38

- Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, com apresentação de Roberto Nonato: 17h08  Clique aqui

Fonte: site Apesp, de 11/11/2010