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DECRETO Nº 56.342, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 29/10/2010
Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado. A decisão foi tomada em recurso especial movido pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Nesse recurso – submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, por envolver questão jurídica comum a grande número de processos –, a Primeira Seção entendeu que não deveria ser aplicada a Súmula 240 do STJ, a qual afirma que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Clique aqui
Fonte: site do STJ, 29/10/2010
Feriado prorroga prazos no STF
Não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, dia 29/10, devido à transferência, para essa data, das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei nº 8.112/90. A transferência do feriado do dia 28 para o dia 29 foi determinada pela Portaria nº 310, assinada pelo diretor-geral da Secretaria do STF, Alcides Diniz da Silva. Clique aqui
Fonte: site do STF, 29/10/2010
Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por ordem do Procurador Geral do Estado, convoca os Servidores do Estado abaixo relacionados, para o curso “Gestão por Indicadores de Desempenho”, a ser realizado nos dias 3, 4 e 5 de novembro – (Turma I), e 6, 7 e 8 de dezembro- (Turma II) das 08:30 às 17:30 – no prédio da Rangel Pestana, nº 300 - 17º andar - sala 177 – São Paulo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 29/10/2010
Minuto Apesp: conheça os horários das veiculações de hoje
Fonte: site Apesp, de 29/10/2010
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