Projeto aprovado autoriza desistência de execuções fiscais de pequeno valor

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão ordinária, nesta terça-feira, 19/10, o Projeto de Lei 565/2010, do governador, que autoriza o Executivo, por meio da

Procuradoria-Geral do Estado, a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, para a cobrança de débitos tributários ou não, com valores de até 600 Ufesp (o que corresponde a R$ 9.852). Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, 20/10/2010

CNI questiona lei que permite inspeção em empresa sem ordem judicial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4474) contra parte da Lei 8.884/94 no ponto em que prevê a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autorização judicial. Clique aqui

Fonte: site do STF, 20/10/2010

CNJ faz campanha para estimular acordos

Em parceria com os 56 tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça  promoverá, de 29 de novembro a 3 de dezembro, a Semana Nacional de Conciliação. O objetivo é estimular o acordo amigável, inibir litígios e tentar reduzir o grande estoque de processos no Judiciário. Trata-se de iniciativa criada em 2006. Em sua quinta edição, a campanha deste ano terá o slogan "Conciliando a gente se entende". Na semana de conciliação de 2009, foram firmados 122,9 mil acordos e obtidas homologações no total de R$ 1,3 bilhão. Houve 260 mil audiências. O CNJ registrou mais de R$ 77 milhões em recolhimentos previdenciários e de imposto de renda. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, 20/10/2010

Em dúvidas o calote

Uma esperança se acendeu no coração de milhares de brasileiros credores de precatórios judiciais com a divulgação do parecer do procurador-geral da República, Geraldo Murgel, pela inconstitucionalidade da chamada Emenda do Calote, aquela que prorrogou por mais 15 anos o prazo para os pagamentos determinados pelo Judiciário, estabelecendo complicadas regras. Anteriormente, duas emendas constitucionais já haviam violado os direitos dos credores, ao ampliarem, primeiro, para oito anos e, depois, para mais dez anos o prazo para esses pagamentos. Se persistir a Emenda do Calote, o atraso nos pagamentos em muitos casos poderá levar a até 33 anos de espera. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, 20/10/2010

DECRETO Nº 56.301, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010

Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 20/10/2010

Comunicado do Centro de Estudos

Para participarem do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, a realizar-se no período de 20 a 22 de outubro de 2010 no Hotel Maksoud Plaza – Alameda Campinas, 150 -SP, ficam deferidas as seguintes inscrições Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 20/10/2010