Suspensa decisão do TCU que anulava promoções do TRT-SP

O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por meio de liminar, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia anulado promoções de um grupo de servidores do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). A liminar foi concedida em Mandado de Segurança (MS 29305) impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) em nome dos servidores filiados à entidade de classe. Clique aqui

Fonte: site do STF, 19/10/2010

Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária

A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 19/10/2010

Jardim botânico na serra do Mar vai "engolir" bairro

A criação de um jardim botânico na serra do Mar, em Cubatão (Baixada Santista), com área igual à de 441 campos de futebol, fará desaparecer um bairro inteiro, com 1.400 casas, e já desencadeia uma queda de braço entre o governo, dirigido pelo PSDB, e a prefeitura, pelo PT. O Jardim Botânico de Cubatão, formalizado neste mês pelo governador Alberto Goldman (PSDB), tem 364 hectares, é o maior do Estado em área total e superior aos de São Paulo (164) e Rio (137). A área de visitação deverá ter 38 hectares. O objetivo é conservar, pesquisar e expor espécies de flora da mata atlântica, principalmente as que só existem na região. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, 19/10/2010

Fim de bairro em Cubatão é fundamental, diz governo

O governo de SP diz que a retirada dos moradores da área do Jardim Botânico de Cubatão será feita dentro da lei, que ela é fundamental para a recuperação ambiental da região e que não pode ser alterada porque é exigência de um acordo firmado com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). "Nada foi feito contra a lei", diz o coronel Elizeu Eclair, coordenador-geral do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar. É nesse programa, criado em 2007, que está o Jardim Botânico. A área integra o programa "21 Projetos Ambientais Estratégicos", uma espécie de plano de metas do governo para o setor. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, 19/10/2010

Goiânia ganha Juizados da Fazenda Pública

Os Juizados Especiais Criminais de Goiânia e os Juizados Especiais Mistos do interior de Goiás passaram a analisar matérias das Fazendas Públicas — tanto municipal quanto estadual — em ações com valores de até 40 salários mínimos.

Para o coordenador do projeto que criou os órgãos no estado, juiz Aureliano Albuquerque Amorim, as novas cortes vão facilitar o acesso à Justiça para quem se sente prejudicado pelo poder público. Ele explicou que os cidadãos que têm algum tipo de prejuízo relacionado à administração pública e necessitam de reparo econômico de baixo valor poderão requerer o direito por meio do Juizado Especial. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/10/2010