Liminar garante matrícula na USP para filho de militar transferido para São Paulo

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Reclamação (RCL 10380) para garantir a transferência de estudante da Universidade de Brasília (UnB) para a Universidade de São Paulo (USP). A decisão vale até o julgamento de mérito da reclamação. Alegando ser filho e dependente econômico de um capitão de mar e guerra da Marinha, e que seu pai foi transferido de Brasília para o Centro Tecnológico da Marinha, em São Paulo, o estudante pediu a transferência do curso de engenharia de redes de comunicações, no qual está matriculado na UnB, para o curso de engenharia elétrica com ênfase em telecomunicações da USP. Clique aqui

Fonte: site do STF, 14/10/2010

É incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia

Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado em cartório, dado em garantia hipotecária de contrato. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autora da ação mantinha dois contratos de parceria pecuária, garantidos por imóvel rural. A parceira tinha a obrigação de devolver, no prazo fixado, os animais entregues, acrescidos de 25% de bezerros machos, ao ano. Como o contrato foi descumprido, a autora executou a garantia hipotecária. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 14/10/2010

ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que a Hanover Brasil Ltda. pague o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Fisco mineiro, mesmo que a mercadoria tenha chegado ao país pelo Rio de Janeiro. O ministro Luiz Fux, relator do processo, reiterou que a Primeira Seção já possui entendimento no sentido de que, nos casos de importação indireta, o ICMS deverá ser recolhido no estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar n. 87/1986. A posição está de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 14/10/2010

Novos desafios para a Secretaria de Reforma do Judiciário

Desde a criação da de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, o Poder Executivo assumiu papel fundamental na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da morosidade e à promoção do acesso à justiça. Para dar continuidade a este trabalho, é imprescindível a articulação da política de acesso e de modernização do sistema de justiça às políticas sociais que hoje asseguram a presença do poder público em locais ou regiões onde ele sempre foi ausente até bem pouco tempo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/10/2010

Anuário de advogados da União é lançado em Brasília

A atuação dos advogados da União proporcionou uma economia de quase meio trilhão de reais aos cofres públicos nos últimos dois anos. No mesmo período, o orçamento da União para a carreira foi de R$ 3,3 bilhões, o que representa apenas 0,7% do montante economizado. Este é um dos destaques do Anuário da carreira de advogado da União, que será lançado em Brasília nesta sexta-feira (15/10). A compilação é o primeiro documento da carreira que descreve as inúmeras vitórias conseguidas pela categoria nos últimos anos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/10/2010