Resolução PGE-65, de 4-10-2010

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 5/10/2010

Servidores do TRT-SP contestam decisão do TCU que anula promoções

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), representando um grupo de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), impetrou Mandado de Segurança (MS 29305) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrária à transformação de cargos de nível auxiliar para nível intermediário em algumas categorias, por ato administrativo. O sindicato alega que a medida é “abusiva e ilegal”, ao anular atos que beneficiam diversos servidores. Clique aqui

Fonte: site do STF, 5/10/2010

Servidores não podem ser reenquadrados com base em nova lei estadual sem cumprimento de exigências

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para que fossem reenquadrados no quadro administrativo de acordo com nova lei estadual, sem que precisassem passar por classe intermediária e interstício legal. A relatora do recurso foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 5/10/2010

Coisa julgada não atinge direitos de terceiros

A coisa julgada não atinge os direitos de quem não fez parte do processo. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, anulando a escritura de compra e venda de imóvel viabilizada em ação de suprimento de assinatura. O negócio foi feito um ano e sete meses após a morte do proprietário. Na ocasião, a transferência dos bens já havia sido feita. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/10/2010